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Pessoa física: identidade, CPF do titular ou procuração, identidade e CPF do procurador
Pessoa jurídica: CNPJ, identidade e CPF do representante legal ou procuração, identidade e CPF do procurador
Custos
Zero
Etapas do Serviço
Parcelamento
Pessoa fisica: Nenhuma parcela poderá ser inferior a 3 UFM (unidade fiscal municipal)
Pessoa juridica: Nenhuma parcela poderá ser inferior a 5 UFM (unidade fiscal municipal)
O contribuinte ou responsável devera obrigatoriamente optar pela inclusão, no parcelamento, de todos os seus débitos em aberto na data do pedido, não podendo ficar crédito inadimplido sem confissão ou inclusão no parcelamento
O vencimento da primeira parcela dar-se no ato da assinatura do termo de confissão de divida e pedido de parcelamento ou em até 24 horas úteis. As demais, até o último dia útil dos meses subsequentes