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Tributação
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Imunidade/isenção tributária
Conforme previsto na lei nº 1349 de 21 de dezembro de 1989 Art 126º - É vedado o lançamento do imposto predial e territorial urbano sobre: I - Imóveis de propriedade da união, dos estados, dos municípios e do...
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Tributação
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Informações e parcelamentos da divida ativa
Esclarecimentos de dúvidas sobre valores, data e fato gerador da divida ativa, bem como das condições para parcelamento
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Meio Ambiente
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Licença para corte e poda de árvores em perímetro urbano
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Obras e Urbanismo
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Ligação de água e luz (declaração)
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Limpeza
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Limpeza pública, manutenção de praças, poda de árvore em perímetro urbano
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Obras e Urbanismo
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Manutenção de estradas rurais
Manutenção de estradas vicinais, raspagem de estradas, construção e manutenção de mata-burros e pontes da zona rural Serviço de patrolamento de estradas vicinais são serviços de manutenção e reparo das estradas...
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Manutenção de estradas vicinais, raspagens de estradas, construção e manutenção de mata-burros e pontes da zona rural
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Assistência Social
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Para todos aqueles que necessitam da assistência social
A secretaria municipal de Assistência Social (SMAS) é o órgão responsável pela gestão do sistema único de assistência social (SUAS) e da politica de assistência social no município. As atividades da SMAS são regidas...
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Obras e Urbanismo
PRESENCIAL
Protocolo de notas fiscais
Recebimento de notas fiscais das empresas que prestam serviços para secretaria de obras e encaminhamento para pagamento
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Área de compras de obras
PRESENCIAL
Recebimento de notas fiscais das empresas / Encaminhamento para pagamento
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Fiscalização
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Regularização fiscal - Optante do simples nacional
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Fiscalização
PRESENCIAL
Restituição de ISS
Pode ser requerido desde que não tenha ocorrido decurso do prazo de 5 anos contados
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Sala Mineira
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Sala Mineira do Empreendedor Individual
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Tributação
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PRESENCIAL
Segunda via de guias de IPTU - Imposto pedial territorial e urbano
Depois de vencida, a guia deverá ser reemitida com nova data. O contribuinte poderá emitir pelo autoatendimento se a guia for do ano vigente, ou poderá solicitar por e-mail ou presencialmente
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Serviço de Inspeção Municipal(SIM)
PRESENCIAL
Serviço de Inspeção Municipal
Registro da atividade de produção de produtos de origem animal (carne, leite e ovos) e seus derivados. Vistoria do local de produção, produto,  
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Licitações e Fornecedores
PRESENCIAL
Serviços relacionados a manutenção de iluminação pública (trocas de lampas, postes etc)
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SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
PRESENCIAL
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
O Sic foi implementado de acordo com e Lei de Acesso a Informação 12.527/2011
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Fiscalização
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Solicitação de acesso para declaração eletronica de serviços (DES) e emissão de nota fiscal de serviços (NFS-E)
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Fiscalização
PRESENCIAL
Vistoria em Estabelecimentos
 Equipe de fiscalização de posturas realiza as vistorias em estabelecimentos com irregularidades e notifica os proprietários a tomarem as providências quando necessário, sob pena de aplicação de multa quando não...
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