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PROCON PUBLICA CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS NO DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR

Procon Municipal de Campo Belo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO-MG. SECRETARIA DE FAZENDA PROCON MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE 05 DIAS. A Coordenadoria do Procon de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que esta Coordenadoria de Defesa do Consumidor, publicou, na presente data, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, o CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, referente ao ano de 2016, com a relação dos fornecedores reclamados no período mencionado, no endereço eletrônico oficial do Procon na internet, acessível em http://www.campobelo.mg.gov.br/ . E para que chegue ao conhecimento de todos, é que se publica o presente edital para, nos termos do art. 61 do Decreto Federal 2.181/97, consumidores e fornecedores, querendo, apresentem impugnação, mediante petição fundamentada, devidamente instruída com documentos regulares de representação, para fins exclusivos de retificação de informação inexata que do cadastro conste, bem como inclusão de informações omitidas, fluindo-se o prazo, da 1ª publicação. Após o prazo, os arquivos serão enviados em definitivo para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do Ministério da Justiça, através do SINDEC. Ficam ainda todos cientes de que o cadastro, seguindo o calendário nacional fixado pelo Ministério da Justiça, corresponde ao período de 01/01/2016 a 31/12/2016 (Cadastro 2016). E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam, no futuro, alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na porta do Procon e na Prefeitura, publicado na forma da lei. Campo Belo-MG, 15 de março de 2016. Gianni Carla Ferreira Maia – Coordenadora de Defesa do Consumidor. Prefeitura Municipal de Campo Belo-MG.

Atenção: O Cadastro completo dos Fornecedores do período acima se encontra no site da Prefeitura http://www.campobelo.mg.gov.br/, bem como na porta do Procon Municipal de Campo Belo e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.