O Procon Regional ou Órgão de Proteção...

O Procon Regional ou Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Belo (Procon Campo Belo, Cristais, Aguanil e Santana do Jacaré ), vinculado à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento (SMD), celebrou neste domingo (11), os 32 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das legislações mais avançadas do mundo no que concerne a defesa do consumidor.

Instituído pela Lei 8.078 em 11 de setembro de 1990, o CDC garante direitos legais dos consumidores. Ele é tão relevante que exige que todo fornecedor mantenha um exemplar do CDC em seu estabelecimento em local de fácil visualização e acessível ao consumidor para que ele possa consultar em caso de dúvida. Mas isso só é possível graças a facilidade de compreensão do texto do Código, que possui um linguagem simples para possibilitar a leitura e a compreensão dos consumidores em geral.

Ao longo destes anos, a lei foi ganhando força e, atualmente, o CDC impacta positivamente nas relações jurídicas de consumo colocando o Brasil na linha de frente dos grandes avanços em relação a proteção dos consumidores.

“O CDC é a principal arma que a defesa do consumidor possui, sua criação representou um divisor de águas na proteção dos consumidores brasileiros. Mesmo com 32 anos, o texto do CDC permanece extremamente atual, sendo a base que sustenta a garantia dos direitos dos consumidores em nosso país”, ressalta a Coordenadora do Procon Regional de Campo Belo Michele Maia.

Os consumidores podem contar também com o Procon, que é um órgão que atua diretamente na defesa do consumidor, para registrar suas reclamações. Entre as ações estão o de fiscalizar, pesquisar e garantir o cumprimento do CDC.

O Procon Regional de Campo Belo tem oferecido aos consumidores serviços com eficácia e agilidade no auxílio à garantia de direitos dos campobelenses e região. Para atendimento presencial no órgão, é preciso realizar o agendamento por ligação através do contato: (35) 3832-3336 Ou, através do WathsApp: (35) 99812- 7643. O Procon Regional está localizado na rua Joaquim Rios, n° 05– Centro, e funciona de segunda a sexta, das 12:00 as 17:00 hs.

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Atenção: Utilidade Pública do Procon Regional de Campo Belo.

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