Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
UNIDADES FISCAIS
IPCA - 6,29 %
Banner
Banner Links Úteis Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Banner Links Ùteis Ministério Público de Minas Gerais
Banner Links Ùteis Ministerio Público Federal
Banner Links Ùteis Fiscalizando com o TCE
Banner Links Ùteis Receita Federal
Banner Repasse Estadual IPVA/ICMS/IPI
26/06/2018 › Condicionantes para Emissão de Alvará

Condicionalidades para emissão de Alvará - Licença Temporária ou Licença para Eventos em Logradouros ou Espaços Públicos do Município de Campo Belo. (para pessoas físicas e OSCs).

 

Condicionalidades para emissão de Alvará – Licença Temporária ou Licença para Eventos em logradouros ou espaços públicos do Município de Campo Belo.

(para pessoas físicas, jurídicas e OSCs)

  1. Protocolo da solicitação por ofício ou do projeto de execução do evento, na Prefeitura à Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
  2. Preenchimento do Formulário - Requerimento para Licenciamento de Eventos em logradouros, espaços públicos ou particulares. (Formulário disponível na Secretaria de Desenvolvimento), que deverá ser assinado pelo solicitante, com firma reconhecida;
  3. Com o Requerimento para Licenciamento de Eventos em mãos, requerer Parecer da Polícia Militar, no Quartel da PM;
  4. Com o Requerimento para Licenciamento de Eventos e Parecer da Polícia Militar em mãos, requerer junto ao Fórum Alvará Judicial da Vara da Infância e Juventude / Secretaria do Comissariado da Infância e Juventude, e observar a Decisão Judicial – Ação Civil Pública, quando se tratar de espaço público de patrimônio cultural (Bem Tombado);
  5. Com os documentos acima em mãos, requerer junto à Secretaria Municipal de Obras, Parecer Técnico de Liberação do “Centro de Eventos Brasil Vilela” (Parque de Exposição), quando for o espaço pretendido;
  6. Recolhimento das taxas exigidas: de alvará e de utilização do espaço, quando for o caso;
  7. Com todos os documentos descritos acima, mais as guias de recolhimentos das taxas quitadas, ainda com apresentação dos documentos pessoais e institucionais:
    1. Para Pessoa Física – Cópia do CPF, RG;
    2. Para Pessoa Jurídica – Cópia do CPF e  RG do responsável, CNPJ, Contrato Social;
    3. Para OSCs – Organizações da Sociedade Civil - Cópia do CPF e RG do responsável, CNPJ, Estatuto e Ata de Eleição e Posse;

Por FIM, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, emitirá o Alvará – Licença Temporária ou Licença para Eventos, conforme regulamentações legais.

 

 

LOCALIZAÇÃO
Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro
contato@campobelo.mg.gov.br


(35) 3831-7900
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
INFORMATIVOS
Receba em seu e-mails os informativos
da Prefeitura de Campo Belo - MG

© Copyright Instar - 2006-2018. Todos os direitos reservados.
Seta
icone instar © Copyright Instar - 2006-2018. Todos os direitos reservados.