Prefeitura de Campo Belo - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/09/2026 às 12h18

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”

A Divisão de Arrecadação emitirá a guia para o pagamento do imposto, após o recebimento da declaração em formulário próprio, disponível no seguinte endereço eletrônico: campobelo.mg.gov.br/portal/servicos/71/ITBI-INSTRUÇÕESEGUIAS
Após o pagamento, o contribuinte receberá toda documentação necessária para efetivar a transferência do imóvel junto aos Cartórios

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

(X) Presencial: na Divisão de Arrecadação, situada no prédio da Prefeitura
(X) E-mail: tributacao@campobelo.mg.gov.br
(X) Site: portal de autoatendimento (clique no botão Solicitar Serviço acima)

Custos

A emissão da guia não tem custo

Etapas do Serviço

Entrega dos documentos pelo solicitante;
Análise das informações e documentação;
Emissão da guia para pagamento do valor do ITBI

Requisitos

- Formulário acima descrito, devidamente preenchido e assinado;
- Documentos de identidade, comprovante de residência, do adquirente e transmitente;
- Certidão de inteiro teor atualizada;
- No caso de empresas, o contrato social atualizado constando os respectivos poderes

Prazo para Atendimento

O prazo para análise da documentação é de até 3 dias úteis, quando será emitida a guia para o pagamento do ITBI.
O prazo para pagamento da guia do ITBI é de até 30 dias corridos.
A alteração da titularidade será efetuada após a lavratura da transação em cartório.

Observações

Informações atualizadas em 24/06/2026

Responsável: Chefe da Divisão de Arrecadação.
Localização: Rua João Pinheiro, 102 – Centro.
Telefone: 035-3831-7900

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Fazenda

MARIA DAS DORES LIMA

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h

TELEFONE:

(35) 3831-7900

E-MAIL:

fazenda@campobelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua João Pinheiro ,102