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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 26/04/2024 às 02h08
Fiscalização
Restituição de ISS
Pode ser requerido desde que não tenha ocorrido decurso do prazo de 5 anos contados
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
COMPARTILHAR
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outras mídias
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Pessoa fisica:

1 - Oficio do contribuinte
2 - Cópia do RG e CPF
3 - Caso seja um representante legal, cópia da procuração
4 - Guia/Documento de arrecadação original referente ao pedido de restituição

Pessoa juridica

1 - Oficio do contribuinte
2 - Caso seja representante legal, cópia da procuração
3 - Guia/Documento de arrecadação original referente ao pedido de restituição
4 - Dados bancários para crédito da restituição
Custos
zero
Etapas do Serviço
O contribuinte deve protocolar cópias de todos os documentos descritos acima, mais o original do pagamento do imposto objeto do pedido, no atendimento da divisão de fiscalização
Prazo para Atendimento
30 dias úteis
Prioridades de Atendimento
Conforme legislação vigente
Forma de Acompanhamento
Através do número de protocolo e pelo site campobelo.atende.net
Responsável pelo serviço:
Depto Fiscalização
Depto Fiscalização
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
12:00 as 17:00
TELEFONE:
3831 7900 ramais 222 e 230
E-MAIL:
fiscalizacao@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Campo Belo
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Saulo Lasmar
ATENDIMENTO:
De segunda a quinta 08:00h ás 17:00h e sexta-feira das 08:00h às 16:00h - Clique no Brasão e saiba mais.
TELEFONE:
(35) 3831-8150
E-MAIL:
assessoria.seop@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
BR 354, KM 556
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 25/04/2024 17:40
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