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PROCON

Horário de atendimento : De segunda a sexta-feira, de 09;00 às 18:00 hs, Trabalho interno e de 13:00 as 17:00 hs atendimento ao Público.

Endereço : Fórum Raphael Magalhães, Rua João Pinheiro, nº 254 , Centro.

Telefone: (35) 3832- 1370 ou (35) 3832-3336

Responsável / Coordenadora : Michele Viviane Maia

INFORMAÇÃO SOBRE A COORDENADORA :

Nasceu em Campo Belo em 29 de outubro, filha de Renato Maia (in memória) e Zizinha Maia.

Graduada em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano no ano de 2015,

Pos-Graduada em Direito Consumidor na Universidade Candido Mendes.

Mediadora pela Estácio de Sá.

ATRIBUIÇÕES DO PROCON MUNICIPAL:

 O Procon Municipal órgão, em regra, vinculado ao poder executivo municipal, recebe e processa reclamações ou consultas que envolvam interesses ou direitos individuais, como conserto ou troca de produtos, cobranças indevidas, descumprimento de contrato, não cumprimento de garantia, produto entregue diferente do pedido, aumento de mensalidade/prestação, deverão ser apresentadas pelo consumidor no Procon Municipal. Muitas das queixas encaminhadas pelos consumidores são resolvidas no ato do atendimento do consumidor. Quando o fornecedor não resolve imediatamente, pode-se formalizar a reclamação, que é um processo administrativo. Neste caso a empresa é notificada, podendo ser designada uma audiência que contará com a presença das partes envolvidas, oportunidade em que o órgão intermediará a composição do conflito à luz da defesa dos direitos do consumidor.Além de promover a conciliação entre consumidores e fornecedores, o Procon Municipal também podem aplicar sanções administrativas, como multa, suspensão de fornecimento de produto ou serviço, interdição de estabelecimentos, entre outras.

 

 
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