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E-SIC - Sist. Elet. de...

Acesse E-sic                            

O e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Poder Executivo Municipal.

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC: 
    a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; 
    b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; 
    c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. 
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade. 

Todo pedido de informação Recomendamos que seja utilizado o Sistema Eletrônico E-SIC.

Endereço do SIC Físico : Prefeitura Municipal de Campo Belo-MG / Rua João Pinheiro ,102 Centro

Telefone : 35 3831-7900   E-mail : sic@campobelo.mg.gov.br   Para informação sobre o serviço e orientação.

Responsáveis : Lauana Montijo. Horário de Atendimento : 12:00 ás 18:00 Seg a Qui e 12:00 ás 17:00 Sexta

 

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