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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/02/2024 às 18h42
Fiscalização
Regularização fiscal - Optante do simples nacional
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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

O pedido de regularização fiscal do contribuinte optante do simples nacional, e o processo de regularização e retirada das pendências impeditivas de acesso ao simples nacional, de empresas em inicio de atividade ou aquelas que são optantes e possuem débitos com o municipio
Documentação
Apresentação de documentos que comprovem que o contribuinte está em dia com a receita federal e a prefeitura

1 - Guia de alvará paga

2 - Cópia das guias de arrecadação com a devida autenticação bancária relativa aos débitos acusados 
Custos
zero
Etapas do Serviço
A conformidade efetuada pela divisão de fiscalização no sistema simples nacional e cadastro da prefeitura será processada assim que o contribuinte comprovar a regularização das pendências
Requisitos
Apresentação de documentos que comprovem que o contribuinte está em dia com a receita federal e a prefeitura

1 - Guia de alvará paga

2 - Cópia das guias de arrecadação com a devida autenticação bancária relativa aos débitos acusados 
Prazo para Atendimento
3 dias
Prioridades de Atendimento
Conforme legislação vigente
Responsável pelo serviço:
Depto Fiscalização
Depto Fiscalização
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
12:00 as 17:00
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Campo Belo
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Saulo Lasmar
ATENDIMENTO:
De segunda a quinta 08:00h ás 17:00h e sexta-feira das 08:00h às 16:00h - Clique no Brasão e saiba mais.
TELEFONE:
(35) 3831-8150
ENDEREÇO:
BR 354, KM 556
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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