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1 - Oficio do contribuinte
2 - Cópia do RG e CPF
3 - Caso seja um representante legal, cópia da procuração
4 - Guia/Documento de arrecadação original referente ao pedido de restituição
Pessoa juridica
1 - Oficio do contribuinte
2 - Caso seja representante legal, cópia da procuração
3 - Guia/Documento de arrecadação original referente ao pedido de restituição
4 - Dados bancários para crédito da restituição
Custos
zero
Etapas do Serviço
O contribuinte deve protocolar cópias de todos os documentos descritos acima, mais o original do pagamento do imposto objeto do pedido, no atendimento da divisão de fiscalização
Prazo para Atendimento
30 dias úteis
Prioridades de Atendimento
Conforme legislação vigente
Forma de Acompanhamento
Através do número de protocolo e pelo site campobelo.atende.net