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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/06/2024 às 17h00
Tributação
Informações e parcelamentos da divida ativa
Esclarecimentos de dúvidas sobre valores, data e fato gerador da divida ativa, bem como das condições para parcelamento
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Documentação
Pessoa física: identidade, CPF do titular ou procuração, identidade e CPF do procurador



Pessoa jurídica: CNPJ, identidade e CPF do representante legal ou procuração, identidade e CPF do procurador
Custos
Zero
Etapas do Serviço
Parcelamento

Pessoa fisica: Nenhuma parcela poderá ser inferior a 3 UFM (unidade fiscal municipal)

Pessoa juridica: Nenhuma parcela poderá ser inferior a 5 UFM (unidade fiscal municipal)

O contribuinte ou responsável devera obrigatoriamente optar pela inclusão, no parcelamento, de todos os seus débitos em aberto na data do pedido, não podendo ficar crédito inadimplido sem confissão ou inclusão no parcelamento

O vencimento da primeira parcela dar-se no ato da assinatura do termo de confissão de divida e pedido de parcelamento ou em até 24 horas úteis. As demais, até o último dia útil dos meses subsequentes
Prazo para Atendimento
Imediato
Prioridades de Atendimento
De acordo com a legislação vigente
Responsável pelo serviço:
Henrique e Dorinha
Henrique e Dorinha
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
12:00 as 17:00
TELEFONE:
(35) 3831 7910
ENDEREÇO:
Rua João Pinheiro 102
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Fazenda
Maria das Dores Lima
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h - Clique no Brasão e saiba mais.
TELEFONE:
(35) 3831-7912
ENDEREÇO:
Rua João Pinheiro ,102
Seta
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