Prefeitura de Campo Belo - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/10/2024 às 16h30

Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará de Localização e Funcionamento - Pessoa Jurídica

O Alvará de Funcionamento (licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema REDESIM, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador.
O licenciamento presencial só é necessário nos casos de renovação do Alvará de Funcionamento e o comparecimento deverá ser feito diretamente na Secretária de Desenvolvimento.

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Custos

MicroEmpreendedor Individual:
* Isento de taxas.
Demais:
* Conforme atividade exercida - Lei Complementar 160 de 11 de dezembro de 2018.

Prazo para Atendimento

Presencialmente em até 5 dias úteis.

Prioridades de Atendimento

Conforme Legislação Vigente, Lei Federal nº 10.048/00

Observações

•Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.

endereço do local de atendimento: Secretaria de Desenvolvimento – Praça do Expedicionários, 16 - Centro
telefone: 3831-3815
E-mail: desenvolvimento@campobelomg.gov.br

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Desenvolvimento

FABRÍCIO RODRIGUES TEIXEIRA

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h -Clique no Brasão e saiba mais

TELEFONE:

(35) 3831-3815

E-MAIL:

desenvolvimento@campobelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Joaquim Rios, nª 05 - Centro