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Carta de Serviços
Atualizado em: 04/08/2021 às 16h36
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - Pessoa Jurídica
O Alvará de Funcionamento (licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema REDESIM, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador.
O licenciamento presencial só é necessário nos casos de renovação do Alvará de Funcionamento e o comparecimento deverá ser feito diretamente na Secretária de Desenvolvimento.
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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial



 
Custos
MicroEmpreendedor Individual:
* Isento de taxas.
Demais:
* Conforme atividade exercida - Lei Complementar 160 de 11 de dezembro de 2018.
 
Previsão de Atendimento
Presencialmente em até 5 dias úteis.
 
Prioridades de Atendimento
 Conforme Legislação Vigente, Lei Federal nº 10.048/00
 
Observações
•Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
 
endereço do local de atendimento: Secretaria de Desenvolvimento – Praça do Expedicionários, 16 - Centro
telefone: 3831-3815
E-mail: desenvolvimento@campobelomg.gov.br

 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento
Secretaria de Desenvolvimento
FABRÍCIO RODRIGUES TEIXEIRA
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h -Clique no Brasão e saiba mais
TELEFONE:
(35) 3831-3815
ENDEREÇO:
Rua João Pinheiro, n° 89, Centro
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