Prefeitura de Campo Belo e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Online: pelo WhatsApp (35)99843-7835 Telefone:35 3831-3815 Presencial: Praça do Expedicionários, 16 - Centro, Campo belo - MG
Documentação
Identidade, CPF, Título Eleitor, Comprovante de residencial/comercial. Necessário informar e-mail e telefone de contato.
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
Atendimento ao cidadão: após a análise da documentação, orienta-se o contribuinte de todos os requisitos e vantagens para ser um microempreendedor. Assim, inicia-se o procedimento de formalização do Micro Empreendedor Individual com a entrega do CCMEI – Certificado da Condição Microempreendedor Individual e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ao final, é orientado ao contribuinte a realização do licenciamento no portal da Jucemg para obtenção de Alvará- Acessar. https://www.jucemg.mg.gov.br
Prazo para Atendimento
1 dia útil
Prioridades de Atendimento
Conforme Legislação Vigente, Lei Federal nº 10.048/00