O QUE É E O QUE FAZ A OUVIDORIA
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade, tendo como finalidade receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários sobre a prestação de serviços públicos.
Ademais, ela visa a estimular a participação e o controle social, a promoção da integridade e da transparência, o aprimoramento dos serviços públicos e a defesa dos direitos dos usuários, disciplinados na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Além disso, a Ouvidoria cumpre a função de promoção da integridade, na medida em que deve funcionar como um canal seguro, ágil e sigiloso de recepção e processamento de denúncias de irregularidades. Isso ocorre porque os canais de denúncias são elementos imprescindíveis para um adequado programa de integridade, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
DIFERENÇA ENTRE OUVIDORIA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Não se deve confundir Ouvidoria com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), previsto na Lei nº. 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina a criação de um SIC em todos os órgãos do poder público, além de estabelecer procedimentos, regras e prazos para respostas ao pedido de acesso à informação. Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão protocolizar documentos e requerimentos, orientar sobre os procedimentos necessários para o acesso à informação e informar sobre a tramitação das solicitações encaminhadas.
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Belo é ofertado pela Unidade de Atendimento Integrado e Presencial: Campo Belo Atende.
Atendimento telefônico: (35) 38313815
Atendimento via Whatsapp: (35) 992527133
SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OUVIDORIA
A Ouvidoria Municipal recebe e encaminha aos setores responsáveis reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais reivindicações, identificadas ou anônimas, que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta dos seus agentes na prestação e fiscalização de tais serviços.
As manifestações dividem-se em:
DENÚNCIA – relato de prática de irregularidade ou de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.
RECLAMAÇÃO – crítica, manifestação de descontentamento a respeito da prestação do serviço público e ato de gestão praticado por agente público do Poder Executivo Municipal.
SOLICITAÇÃO – formalização de pedido de informação, de providência, orientação ou esclarecimento acerca da atuação do Poder Executivo Municipal relativa a sua competência.
SUGESTÃO – manifestação que apresenta alguma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
ELOGIO – demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação do serviço prestado pelo Poder Executivo Municipal ou sobre pessoa prestadora do serviço/atendimento.
