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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 02/07/2026 às 13h20
DIVISÃO DE URBANISMO E PROJETOS
SOLICITAR HABITE-SE
Documento expedido pela prefeitura municipal que certifica que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e a legislação vigente, declarando que a edificação reúne condições legais para ser habitada. Geralmente esse documento é exigido ao averbar a construção no cartório de imóveis.
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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outras mídias
Formas de Solicitação
Online Presencial

(X) Presencial
(X) Online: autoatendimento (clique no botão Solicitar Serviço acima)
Custos
Não há
Etapas do Serviço
  1. Protocolar pedido;
  2. Aguardar análise do setor responsável;
  3. Aguardar visita para vistoria;
  4. Após aprovação, buscar autorização presencialmente 
Requisitos
- Comprovante de aprovação do projeto;
- Matrícula do imóvel, ou escritura do terreno, ou termo de posse do terreno;
- Documento pessoal (RG e CPF);
- Contrato do imóvel (se houver)
Prazo para Atendimento
15 dias
Observações
Informações atualizadas em 25/06/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento
Secretaria de Desenvolvimento
DR. RONALDO PIMENTA MENDES
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7910
E-MAIL:
desenvolvimento@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Joaquim Rios, nª 05 - Centro
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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