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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 02/07/2026 às 15h21
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
SOLICITAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO
Autorizar e regularizar o exercício de uma atividade econômica em determinado endereço, comprovando que o estabelecimento atende às exigências do Município, como uso adequado do local, normas de posturas, segurança, higiene e demais legislações aplicáveis
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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outras mídias
Formas de Solicitação
Online

(X) Online: clique no botão Solicitar Serviço acima
Custos
Apenas o pagamento da Taxa de Fiscalização, conforme legislação municipal vigente
Etapas do Serviço
  1. Solicitação do Alvará no site;
  2. Envio da documentação necessária no site;
  3. Análise interna do processo;
  4. Análise final;
  5. Emissão do Alvará no site
Requisitos
A solicitação do Alvará de Funcionamento e Localização deverá ser realizada através do sistema online, com o preenchimento dos dados solicitados e anexação da documentação necessária
Prazo para Atendimento
30 dias
Observações
Informações atualizadas em: 23/03/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento
Secretaria de Desenvolvimento
DR. RONALDO PIMENTA MENDES
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7910
E-MAIL:
desenvolvimento@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Joaquim Rios, nª 05 - Centro
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 24/07/2026 16:54
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