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17 MAR 2023

No dia internacional do consumidor foram finalizados pelo Poder Executivo, representado pelo prefeito Dr. Alisson

No dia internacional do consumidor foram finalizados pelo Poder Executivo, representado pelo prefeito Dr. Alisson, os projetos de leis que promovem a atualização do plexo normativo que regula as relações de consumo em Campo Belo e região.

A implementação dessa normativa representará um marco histórico no município, uma vez que disciplinará o PROGRAMA PROCON REGIONAL, concretizando o exercício de uma inédita política pública de defesa do consumidor integrada pelos os municípios de Campo Belo, Candeias, Cristais, Aguanil e Santana do Jacaré.

De outro lado, insta pontuar que a elaboração desse importante conjunto normativo contou com a colaboração de diversos agentes, contribuindo para um resultado plural e integrativo.

A Diretora do PROCON REGIONAL, Dra. Michele Viviane Maia, destaca que “o Poder Executivo, para finalizar os referidos projetos, baseou-se em dados estatísticos e considerou as reais aguras dos nossos consumidores. Foram ouvidas as sugestões do Ministério Público Estadual, bem como os apontamentos formalizados pelo próprio PROCON REGIONAL. Tudo isso foi meticulosamente planejado para implementarmos o que há de mais moderno na política de proteção e defesa do consumidor”.

O advogado do PROCON REGIONAL, Dr. Ronaldo Pimenta Mendes, destaca que: “a existência de um Programa de Proteção e Defesa do Consumidor dotado de novos e mais eficazes instrumentos normativos torna possível a implementação de uma atuação mais eficiente e moderna voltada para o atendimento das necessidades dos nossos consumidores, garantindo o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos e, por conseguinte, a melhoria da sua qualidade de vida”.

Nesta simbólica data, a apresentação desse plexo normativo revela, extreme de dúvidas, a preocupação que o Executivo municipal possui com a proteção dos direitos dos consumidores.

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