Prefeitura publica Edital de Citação...

Prefeitura publica Edital de Citação nos termos da Notificação de Limpeza de Lotes, conforme a Lei Complementar Municipal N° 75/2008 (limpeza obrigatória nos lotes do perímetro urbano).

A Prefeitura de Campo Belo informa que somente neste mês, no período de 01/03 a 12/03, foram notificados 109 proprietários. Após ser notificado, o proprietário tem prazo de 10 dias para realizar a limpeza. Ao esgotar o prazo, o município realiza a limpeza e aplica a multa, que é acrescida à dívida ativa do proprietário. Estas 109 notificações aguardam o prazo legal.

A prefeitura também recebeu 28 notificações devolvidas pelos Correios, por falta de localização. Os nomes foram publicados no dia 12 último, no Diário Oficial do Município.

Mantenha a limpeza em sua propriedade e colabore com a saúde pública.

Confira se o seu nome está no edital:

https://www.campobelo.mg.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2190

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