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Secretarias / Departamentos
Controladoria Interna
Giselle Alves Pereira
Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h - Clique no Brasão e saiba mais.
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INFORMAÇÕES SOBRE A CONTROLADORA :

Graduada em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS

Pós-graduada em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)

Auditora Interna no período de 2017 a 2020 na Controladoria do Município de Campo Belo

Procuradora-Geral do Município de Candeias no período de 2015 a 2016

Agente Fiscal Tributária no Município de Campo Belo no período de 2012 a 2015

 

INFORMAÇÕES SOBRE A CONTROLADORIA :

A Controladoria é o órgão de controle interno no âmbito da Prefeitura de Campo Belo/MG, o qual possui a finalidade de garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência, prevenir ações ilícitas na gestão municipal, e a defesa dos interesses dos cidadãos em atendimento ao programa de governo e zelando pelos princípios que regem a administração pública.

Dotada de autonomia funcional, possui um extenso rol de competências, elencadas no art. 13 da Lei Complementar nº 174/2019, quais sejam:

I. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Monitorar, orientar e avaliar junto aos órgãos da administração direta a execução orçamentária, de forma a garantir a qualidade do gasto público, a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal, visando o alcance dos objetivos e metas governamentais.

IV. Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente, os demonstrativos contábeis, os saldos em caixa e em bancos, e os valores de todas as unidades da administração municipal.

V. Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos e instaurar a tomada de contas.

VI. Emitir relatório sobre a execução da Lei Orçamentária Anual, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

VII. Examinar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos.

VIII. Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de celebração de convênios e outros instrumentos similares.

IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

X. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

XI. Promover o sistema de controle interno da administração pública municipal, editando normas e procedimentos para os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal que possam tornar a administração pública municipal mais eficiente, eficaz e transparente, fomentando a adoção de medidas voltadas à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional.

XII. Verificar a efetividade dos instrumentos de controle, por meio de Auditorias.

XIII. Acompanhar e fazer aplicar as legislações pertinentes à administração pública.

XIV. Informar ao gestor de todas as irregularidades relacionadas ao descumprimento de normas legais e dos procedimentos.

XV. Supervisionar e executar as atividades correcionais e disciplinares nos órgãos da Prefeitura, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas, promovendo a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis.

XVI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

XVII. Exercer outras atividades correlatas.



LEIS - FINANÇAS PÚBLICAS:

LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964

LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - SAÚDE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR 102 DE 17-01-2008 - TCE-MG

LEI 9394 DE 20-12-1996 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

LEI 11.494 DE 20--06-2007 - FUNDEB

LEI COMPLEMENTAR 174 DE 13-11-2019 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAMPO BELO

Lei 13.019/2014 - Parcerias - OSCs

Decreto Federal 8.726 de 27-04-2016 Regulamenta Parcerias no âmbito Federal

Decreto 47.132 de 20-01-2017 - Regulamenta MROSC - MG

Decreto Municipal 3.826/2017 - Regulamenta o MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Município de Campo Belol. (Acesse "www.campobelo.mg.gov.br" > "Transparência" > "Acesso à informação" > "Legislação Municipal". Digite o número e depois em consultar. 

Outras legislações municipais também podem ser consultadas, inclusive utilizando palavras-chave alterando o filtro para busca por "texto".

Lei Federal 13.979 de 06-02-2020 - Medidas de Enfrentamento a COVID-19

Lei Federal nº 12.527 de 18-11-2011 - Acesso à Informação

Decreto Estadual nº 45.969 de 24/05/2012 - Acesso à Informação

Decreto Municipal n. 2.912 de 02 de setembro de 2013 - Acesso à Informação - Campo Belo. (Visualização pelo Portal da Transparência Municipal.)

 

Arquivos
Arquivos Vinculados
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS  2 QUADRIMESTRE DE 2020
30/09/2020
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2 QUADRIMESTRE DE 2020
Prestacao Contas Segundo Quadrimestre 2020 - FMS - LC 141-2012
30/09/2020
Prestacao Contas Segundo Quadrimestre 2020 - FMS - LC 141-2012
Anexo I - Requisição de Diária - Decreto 4889/2019 - XLS
10/08/2020
Anexo I - Requisição de Diária - Decreto 4889/2019 - XLS
Anexo II - Prestação de Contas - Decreto 4889/2019 - PDF
10/08/2020
Anexo II - Prestação de Contas - Decreto 4889/2019 - PDF
Anexo II - Prestação de Contas - Diária - Decreto 4889/2019 - XLS
10/08/2020
Anexo II - Prestação de Contas - Diária - Decreto 4889/2019 - XLS
Anexo I - Requisição de Diária - Decreto 4889/2019 - PDF
10/08/2020
Anexo I - Requisição de Diária - Decreto 4889/2019 - PDF
DIÁRIA - Decreto 4330 de 01 de março de 2018
31/07/2020
DIÁRIA - Decreto 4330 de 01 de março de 2018
DIÁRIAS-Lei 2998 de 08 de fevereiro de 2010
31/07/2020
DIÁRIAS-Lei 2998 de 08 de fevereiro de 2010
LOA - Lei Orçamentária Anual - para 2020 - Lei 3.867, de 30-10-2019
30/07/2020
LOA - Lei Orçamentária Anual - para 2020 - Lei 3.867, de 30-10-2019
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-07
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-07
Relatórios dos Termos de Fomento de 2017
30/07/2020
Relatórios dos Termos de Fomento de 2017
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-04
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-04
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Lei 3699 de 09-08-2017 Parte 3
30/07/2020
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Lei 3699 de 09-08-2017 Parte 3
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Anexo Desenvolvimento Econômico
30/07/2020
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Anexo Desenvolvimento Econômico
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Educação
30/07/2020
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Educação
2019 - LOA - Lei orçamentária Anual para 2019 - Lei 3.800, de 11-12-2018
30/07/2020
2019 - LOA - Lei orçamentária Anual para 2019 - Lei 3.800, de 11-12-2018
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Administração - Outras
30/07/2020
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Administração - Outras
2018 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - Lei 3.696 de 05-07-2017
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - Lei 3.696 de 05-07-2017
LOM - Lei Orgânica Municipal - Publicada em 05-02-2018 pela Câmara Municipal
30/07/2020
LOM - Lei Orgânica Municipal - Publicada em 05-02-2018 pela Câmara Municipal
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-08
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-08
Relatórios dos Termos de Fomento de 2019
30/07/2020
Relatórios dos Termos de Fomento de 2019
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-05
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-05
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-02
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-02
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Lei 3699 de 09-08-2017
30/07/2020
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Lei 3699 de 09-08-2017
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Sec. Fazenda
30/07/2020
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Sec. Fazenda
2020 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Le 3841 de 27-06-2019
30/07/2020
2020 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Le 3841 de 27-06-2019
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Contabilidade
30/07/2020
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Contabilidade
2018 - LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei 3.727de 30-11-2017
30/07/2020
2018 - LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei 3.727de 30-11-2017
Plano Plurianual - 2018-2021 - Anexo Saúde
30/07/2020
Plano Plurianual - 2018-2021 - Anexo Saúde
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-09
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-09
Relatórios dos Termos de Fomento de 2020
30/07/2020
Relatórios dos Termos de Fomento de 2020
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-06
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-06
Relatórios dos  Termos de Fomento de 2018
30/07/2020
Relatórios dos Termos de Fomento de 2018
2018 - LDO - Lei de  Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-03
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-03
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Lei 3699 de 09-08-2017 Parte 2
30/07/2020
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Lei 3699 de 09-08-2017 Parte 2
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Anexo Assistência Social
30/07/2020
PPA - 2018-2021 Plano Plurianual - Anexo Assistência Social
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Controle Interno
30/07/2020
Plano Plurianual 2018-2021 - Anexo Controle Interno
2019 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias para 2019 - Lei 3764, de 13-06-2018
30/07/2020
2019 - LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias para 2019 - Lei 3764, de 13-06-2018
2018 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-01
30/07/2020
2018 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.696 de 05-07-2017 - Parte-01
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