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Edson de Melo
Servidor da Prefeitura Municipal de Campo Belo deste fevereiro/1988, iniciando no setor de contabilidade.
Técnico em Contabilidade pelo Colégio Dom Cabral, 1986-1988. CRC-MG 054.493/0-9
Curso Superior de Tecnologia em Administração Pública, pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina (2006-2009).
Capacitação Lato Sensu em Administração Pública pelo IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração Pública, realizado na cidade de São Paulo-SP, no período de agosto/2005 a junho/2006.
Participou de diversos treinamentos sobre temas da área pública, inclusive ministrados pelo TCE-MG.
No período de 2005-2008 foi tesoureiro municipal; De 2009 a 2016 atuou como Secretário Municipal de Fazenda de Campo Belo.
A partir de jan/2017, responsável pelo Controle Interno na Administração 2017/2020.
INFORMAÇÕES SOBRE A CONTROLADORIA :
"Atribuições, estrutura administrativa e funções atualizadas pelas Leis Complementares Municipais nº 174, de 13 de novembro de 2019, e 176, de 12 de dezembro de 2019:
DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
Art. 13. A Controladoria Municipal tem a finalidade de garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência, prevenir ações ilícitas na gestão municipal, e a defesa dos interesses dos cidadãos em atendimento ao programa de governo e zelando pelos princípios que regem a administração pública, competindo-lhe:
I. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Monitorar, orientar e avaliar junto aos órgãos da administração direta a execução orçamentária, de forma a garantir a qualidade do gasto público, a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal, visando o alcance dos objetivos e metas governamentais.
IV. Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente, os demonstrativos contábeis, os saldos em caixa e em bancos, e os valores de todas as unidades da administração municipal.
V. Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos e instaurar a tomada de contas.
VI. Emitir relatório sobre a execução da Lei Orçamentária Anual, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
VII. Examinar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos.
VIII. Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de celebração de convênios e outros instrumentos similares.
IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
X. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
XI. Promover o sistema de controle interno da administração pública municipal, editando normas e procedimentos para os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal que possam tornar a administração pública municipal mais eficiente, eficaz e transparente, fomentando a adoção de medidas voltadas à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional.
XII. Verificar a efetividade dos instrumentos de controle, por meio de Auditorias.
XIII. Acompanhar e fazer aplicar as legislações pertinentes à administração pública.
XIV. Informar ao gestor de todas as irregularidades relacionadas ao descumprimento de normas legais e dos procedimentos.
XV. Supervisionar e executar as atividades correcionais e disciplinares nos órgãos da Prefeitura, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas, promovendo a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis.
XVI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XVII. Exercer outras atividades correlatas.
ESTRUTURA ATUAL: 01 Controlador e 2 auditores.
LEIS - FINANÇAS PÚBLICAS:
LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - SAÚDE
LEI COMPLEMENTAR 102 DE 17-01-2008 - TCE-MG
LEI 9394 DE 20-12-1996 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
LEI 11.494 DE 20--06-2007 - FUNDEB
LEI COMPLEMENTAR 174 DE 13-11-2019 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAMPO BELO
Lei 13.019/2014 - Parcerias - OSCs
Decreto Federal 8.726 de 27-04-2016 Regulamenta Parcerias no âmbito Federal
Decreto 47.132 de 20-01-2017 - Regulamenta MROSC - MG
Decreto Municipal 3.826/2017 - Regulamenta o MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Município de Campo Belol. (Acesse "www.campobelo.mg.gov.br" > "Transparência" > "Acesso à informação" > "Legislação Municipal". Digite o número e depois em consultar.
Outras legislações municipais também podem ser consultadas, inclusive utilizando palavras-chave alterando o filtro para busca por "texto".
Lei Federal 13.979 de 06-02-2020 - Medidas de Enfrentamento a COVID-19
Lei Federal nº 12.527 de 18-11-2011 - Acesso à Informação
Decreto Estadual nº 45.969 de 24/05/2012 - Acesso à Informação
Decreto Municipal n. 2.912 de 02 de setembro de 2013 - Acesso à Informação - Campo Belo. (Visualização pelo Portal da Transparência Municipal.)
Última atualização: 18/08/2020.
Edson de Melo - Controlador Interno.
