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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 09/09/2026 às 14h43
CERTIDÕES E RELATÓRIOS AMBIENTAIS
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Documento que informa o zoneamento do imóvel e se a atividade pretendida pode ser realizada no local, conforme as normas municipais.
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
Formas de Solicitação
Online Presencial

Disponível também pelo aplicativo Atende.net
Custos
Não há
Etapas do Serviço
  1. Protocolo do requerimento;
  2. Conferência documental e análise da compatibilidade da atividade com o uso permitido para a área;
  3. Emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Requisitos
Protocolar o requerimento anexando:
- Documento de identificação com foto do requerente ou representante legal;
- CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo – FEAM, com a respectiva descrição da atividade a ser exercida no local, código da atividade conforme a DN COPAM 217/2017 e as coordenadas geográficas
Prazo para Atendimento
Até 15 dias úteis
Observações
Informações atualizadas em 25/06/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
MARIA PAULA DE ARRUDA CAMPOS AVANZI DE ALMEIDA
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7910
E-MAIL:
meioambiente@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Coronel Juca Barbosa, 134, Vila Augusto Ribeiro
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 11/09/2026 17:28
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