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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 23/09/2026 às 15h09
RECURSOS HUMANOS
SOLICITAR LICENÇA-MATERNIDADE OU PATERNIDADE
As hipóteses de licenças pelo nascimento ou adoção de filho estão previstas no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Lei Complementar Municipal nº 4/1991, artigos 205 a 208: 
- para genitora gestante;
- para genitora adotante;
- para genitor.
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Online Presencial

Custos
Não há
Etapas do Serviço
  1. Protocolo digital com o formulário de requerimento da licença devidamente preenchido pelo servidor;
  2. Análise do atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal pelo setor de RH;
  3. Decisão e comunicação ao servidor por meio do sistema de protocolo digital
Requisitos
Cada modalidade de licença possui requisitos próprios e documentação comprobatória previstos no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Lei Complementar Municipal nº 4/1991
Prazo para Atendimento
Até a folha de pagamento posterior ao requerimento, desde que realizado até o dia 20 do mês anterior
Observações
Informações atualizadas em 23/09/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
CRISTIANA FELÍCIO PORTO
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7900
E-MAIL:
administracao@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua: João Pinheiro, nº 102
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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