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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 23/09/2026 às 16h33
RECURSOS HUMANOS
SOLICITAR FOLGA DE ANIVERSÁRIO
Os Servidores Municipais têm direito a uma folga no dia de seu aniversário de acordo com a LEI Nº 4.298, DE 28 DE MARÇO DE 2025 e DECRETO Nº 8.706, DE 07 DE ABRIL DE 2025. Pode ser usufruído no dia do aniversário ou até 30 dias após
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Serviço para:
CIDADÃO
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outras mídias
Formas de Solicitação
Online

Custos
Não há
Etapas do Serviço
  1. Protocolo Digital com o formulário de requerimento da folga devidamente preenchido pelo servidor;
  2. Análise do atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal pelo setor de RH;
  3. Decisão e comunicação ao servidor por meio do sistema de protocolo digital
Requisitos
Solicitar em prazo não inferior a 10 (dez) dias antes da data do aniversário, conforme decreto.
Pode ser usufruído no dia do aniversário ou até 30 após. 
Prazo para Atendimento
10 (dez) dias corridos a contar da data de abertura do protocolo
Observações
Informações atualizadas em 18/09/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
CRISTIANA FELÍCIO PORTO
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7900
E-MAIL:
administracao@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua: João Pinheiro, nº 102
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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