SOLICITAR AUXÍLIO FUNERAL (SERVIDOR OU SUA FAMÍLIA)

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/09/2026 às 16h51

RECURSOS HUMANOS

SOLICITAR AUXÍLIO FUNERAL (SERVIDOR OU SUA FAMÍLIA)

As hipóteses de auxílio-funeral estão previstas no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Lei Complementar Municipal nº 4/1991:
Art. 223 O auxílio-funeral é DEVIDO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO da ativa ou inativo, em valor correspondente a até 02 (dois) salários mínimos vigente. (Alterado pela LC 70/2007)
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago uma única vez, desconsiderando a existência de outro cargo. (Alterado pela LC 70/2007)
§ 2º O AUXÍLIO SERÁ DEVIDO TAMBÉM AO SERVIDOR POR MORTE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE ECONÔMICO. (Alterado pela LC 70/2007)
§ 3º O auxílio será pago no prazo de 96 (noventa e seis) horas após a apresentação da documentação, através de requerimento, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. (Alterado pela LC 70/2007)
§ 4º Na hipótese de dependente ou companheiro, pai ou mãe, a condição deverá ser comprovada por ato judicial, desde que o dependente ou companheiro não receba qualquer outro benefício previdenciário. (Alterado pela LC 70/2007)

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Custos

Não há

Etapas do Serviço

Protocolo Digital com o formulário de requerimento do benefício devidamente preenchido pelo servidor;
Análise do atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal pelo setor de RH;
Decisão e comunicação ao servidor por meio do sistema de protocolo digital

Requisitos

- Certidão de óbito do servidor/dependente;
- Documentos pessoais;
- Conta bancária para depósito do auxílio em caso de deferimento;
- Nota fiscal com o valor do serviço funeral

Prazo para Atendimento

Até a folha de pagamento posterior ao requerimento, desde que realizado até o dia 20 do mês anterior

Observações

Informações atualizadas em 18/09/2026

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Administração

CRISTIANA FELÍCIO PORTO

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h

TELEFONE:

(35) 3831-7900

E-MAIL:

administracao@campobelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: João Pinheiro, nº 102