JUSTIFICAR FALTA POR ATESTADO MÉDICO

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/10/2026 às 12h50

RECURSOS HUMANOS

JUSTIFICAR FALTA POR ATESTADO MÉDICO

Caso o servidor necessite se ausentar do trabalho por motivo médico, para que a falta seja abonada, ele deve apresentar o atestado médico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da data de emissão do atestado, conforme Portaria Municipal nº 6410 de 11-08-2023 e DECRETO Nº 9.724, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

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Online Presencial

Custos

Não há

Etapas do Serviço

Protocolo Digital com o formulário de requerimento do benefício devidamente preenchido pelo servidor;
Análise dos requisitos pelo setor de RH;
Decisão e comunicação ao servidor por meio do sistema de protocolo digital e folha de pagamento

Requisitos

- Atestado médico indicando os dias de impossibilidade para o trabalho (não é obrigatório informar o CID); necessário observar as regras do DECRETO Nº 9.724, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
- Confira se a data foi corretamente preenchida pelo profissional e se o nome e número de registro profissional (CRM) estão legíveis, não é permitido rasuras

Prazo para Atendimento

Até a folha de pagamento posterior ao requerimento, desde que realizado até o dia 20 do mês anterior

Observações

Informações atualizadas em 18/09/2026

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Administração

CRISTIANA FELÍCIO PORTO

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h

TELEFONE:

(35) 3831-7900

E-MAIL:

administracao@campobelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: João Pinheiro, nº 102