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• Certidão de nascimento ou documento de identificação do aluno;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de matrícula, quando necessário para confirmação das informações;
• Laudo médico ou documentação comprobatória da necessidade específica, quando aplicável;
• Documentos do responsável legal, quando necessários à formalização da solicitação.

1.  Recebimento da solicitação e da documentação necessária;

2.  Conferência dos documentos e das informações de matrícula e endereço;

3.  Análise da possibilidade de atendimento de acordo com os critérios do Transporte Escolar e os roteiros existentes;

4.  Quando se tratar de aluno com necessidade educacional específica, encaminhamento para análise/avaliação pelo NAMEE, quando aplicável;

5.  Definição do atendimento e do roteiro, quando deferida a solicitação;

• Estar matriculado em instituição da rede pública de ensino;
  Residir na zona rural do Município, nos casos de atendimento pelo transporte escolar destinado aos alunos residentes na área rural;
  Para alunos residentes na zona urbana que solicitem atendimento em razão de deficiência ou necessidade educacional específica, apresentar documentação comprobatória, incluindo laudo médico quando aplicável, para análise pelo NAMEE – Núcleo de Atendimento Municipal Educacional Especializado.
  O atendimento está condicionado à análise da solicitação, documentação apresentada, critérios de atendimento do Transporte Escolar e disponibilidade/compatibilidade com os roteiros existentes.