DENUNCIAR/COMUNICAR IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/06/2026 às 10h42

MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA

DENUNCIAR/COMUNICAR IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Ao ter conhecimento sobre um ato ou situação irregular dentro da Administração Municipal, o cidadão pode buscar os diversos órgãos responsáveis pela análise e apuração. Um deles é a Ouvidoria Municipal, que avalia as informações apresentadas e, se for o caso, encaminha ao órgão de apuração e esclarece ao denunciante a situação e o procedimento aplicável; além de utilizada para nortear ações preventivas e educativas junto aos órgãos municipais.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

(X) Presencial - Rua Joaquim Rios, nº 5, Centro, prédio CBAtende
(X) Telefone - 35 3831-7910 ou nº 0800.030.0072, ambos no ramal 3
(X) Whatsapp automatizado - 35 3831-8994
(X) Aplicativos de celular - APP CAMPO BELO E ATENDE.NET
(X) Site - portal de autoatendimento (clique no botão Solicitar Serviço acima)
(X) E-mail - ouvidoriaprefeitura@campobelo.mg.gov.br

Custos

Não há

Etapas do Serviço

O cidadão acessa a Ouvidoria por qualquer dos canais de atendimento;
A Ouvidoria recebe a manifestação e registra no sistema interno; analisa as informações apresentadas e avalia as providências cabíveis conforme o caso;
Se necessário, solicita esclarecimentos ao órgão municipal envolvido, que responde e devolve o procedimento à Ouvidoria;
A Ouvidoria avalia a resposta e delibera;
O manifestante identificado pode acompanhar o andamento do procedimento e ser cientificado da resposta pelos mesmos canais de atendimento, podendo registrar se a resposta apresentada foi suficiente

Requisitos

Identificação por CPF
*A denúncia também pode ser anônima

Prazo para Atendimento

Prazo legal de 60 (sessenta) dias.

Observações

Informações atualizadas em 25/06/2026

Serviço relacionado a secretaria:

OUVIDORIA GERAL E INTERNA DO EXECUTIVO

RENATA KELY SILVA GARCIA

ATENDIMENTO:

12:00 ÀS 17:00

TELEFONE:

(35) 3831-7910 ou 0800.030.0072

E-MAIL:

ouvidoriaprefeitura@campobelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Joaquim Rios, nº05