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O Departamento de Trânsito recebe e analisa defesas contra multas de trânsito de competência municipal e alimenta o sistema integrado com as informações do processo de defesa
Atendimento pela recepção do CB Atende com a emissão do respectivo comprovante de protocolo da defesa (ou envio de e-mail pelo recorrente);
Encaminhamento à chefia do Departamento de Trânsito;
Análise e decisão pelo Departamento de Trânsito e lançamento desta no sistema radar e resumo no IPM
O requerente deve acessar o sistema de CNH digital ou o site Radar (https://radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao) para acompanhamento e ciência da resposta
No IPM, o requerente pode acessar o resumo do procedimento; também pode solicitar informações presencialmente no CB Atende ou por e-mail
Requisitos
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado;
- Documento de identificação pessoal
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Digital (CRLV-e)
- Requerimento para defesa de autuação preenchido
- Notificação de Autuação de infração de trânsito (NA)
- Pessoas Jurídicas devem identificar o condutor