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APRESENTAR RECURSO PARA MULTA DE TRÂNSITO DENTRO DO MUNICÍPIO
O Departamento de Trânsito recebe o recurso contra multas de trânsito de competência municipal e o encaminha para a Secretaria da JARI, que o distribui aos membros da junta para análise e decisão colegiada
Atendimento pela recepção do CB Atende com a emissão do respectivo comprovante de protocolo do recurso (ou envio de e-mail pelo recorrente);
Encaminhamento à chefia Departamento de Trânsito;
Encaminhamento à JARI para análise e decisão;
Lançamento desta no sistema Radar e no IPM;
O requerente deve acessar o sistema da CNH Digital ou o site Radar (https://radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao) para acompanhamento e ciência da resposta;
No IPM, o requerente pode acessar o resumo do procedimento; também pode solicitar informações presencialmente no CB Atende ou por e-mail
Requisitos
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor;
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Digital (CRLV-e);
- Requerimento para recurso de multa
- Notificação da Penalidade ou multa por infração à legislação de trânsito (NP);
- outros documentos comprobatórios que reforcem o seu argumento