PROTOCOLAR INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/06/2026 às 15h28

MULTA DE TRÂNSITO DENTRO DO MUNICÍPIO

PROTOCOLAR INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR

O Departamento de Trânsito recebe e analisa a identificação do condutor infrator e lança a decisão na autuação nos sistemas

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

(X) Presencial
(X) Aplicativo de celular - autoatendimento CNH Digital (gov.br)
(X) Online (e-mail: transito@campobelo.mg.gov.br)

Custos

Não há

Etapas do Serviço

Atendimento pela recepção do CB Atende com a emissão do respectivo comprovante de protocolo da indicação (ou envio de e-mail pelo recorrente);
Encaminhamento à chefia do Departamento de Trânsito;
Análise e decisão pelo Departamento de Trânsito e lançamento desta no sistema Radar e no IPM
O requerente deve acessar o sistema de CNH digital ou o site Radar (https://radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao) para acompanhamento e ciência da resposta
No IPM o requerente pode acessar o resumo do procedimento; também pode solicitar informações presencialmente no CB Atende ou por e-mail

Requisitos

- Declaração de indicação do real condutor/infrator preenchida e assinada (conforme documentos apresentados) pelo proprietário do veículo e pelo condutor;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (original);
- RG ou CNH do proprietário do veículo (cópia simples);
- Quando o proprietário do veículo for pessoa jurídica: contrato social ou instrumento de constituição da empresa. Em caso de representação legal, juntar documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração e ata que nomeia o responsável;
- Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas (locadoras de veículos): cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração

Prazo para Atendimento

Em até 24 meses

Observações

Informações atualizadas em 23/06/2026

Responsável pelo serviço: