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Atendimento pela recepção do CB Atende com a emissão do respectivo comprovante de protocolo do recurso (ou envio de email pelo recorrente);
Encaminhamento ao CETRAN por meio dos sistemas Radar e SEI;
O requerente deve acessar o sistema SEI ou o site Radar (https://radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao) para acompanhamento e ciência da resposta. A JARI não tem acesso a ela
Requisitos
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor;
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e);
- Requerimento para recurso da decisão da JARI;
- Notificação da Penalidade ou multa por infração à legislação de trânsito (NP);
- Outros documentos comprobatórios que reforcem o seu argumento