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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 02/07/2026 às 13h32
DIVISÃO DE URBANISMO E PROJETOS
SOLICITAR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Documento oficial emitido pelo supracitado setor do município, que garante autorização para início de uma obra. Neste serviço é verificado se o projeto atende às exigências legais urbanísticas e técnicas 
estabelecidas pela legislação municipal
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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twitter
whatsapp
outras mídias
Formas de Solicitação
Online Presencial

(X) Presencial
(X) Online: autoatendimento (clique no botão Solicitar Serviço acima)
Custos
Não há
Etapas do Serviço
  1. Protocolar pedido;
  2. Aguardar análise do setor responsável;
  3. Aguardar vistoria in loco;
  4. Após aprovação, buscar autorização presencialmente
Requisitos
- Comprovante de aprovação do projeto;
- Matrícula do imóvel ou escritura do terreno, ou termo de posse do terreno;
- Documento pessoal (RG e CPF);
- Contrato do imóvel (se houver)
Prazo para Atendimento
15 dias
Observações
Informações atualizadas em: 25/06/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento
Secretaria de Desenvolvimento
DR. RONALDO PIMENTA MENDES
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7910
E-MAIL:
desenvolvimento@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Joaquim Rios, nª 05 - Centro
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 10/07/2026 16:43
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