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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/07/2026 às 14h57
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
SOLICITAR FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Atividade de controle e verificação do cumprimento da legislação municipal referente ao funcionamento de estabelecimentos, comércio ambulante, uso de espaços públicos, publicidade, higiene, sossego, segurança e demais normas de organização urbana
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

(X) Presencial  
(X) Telefone
(veja os dados de contato e endereço abaixo)
Custos
Não há
Etapas do Serviço
Recebimento, análise da comunicação e devolutiva
Requisitos
Apresentar, quando possível, documentos que comprovem o alegado
Prazo para Atendimento
20 dias
Observações
Informações atualizadas em: 23/06/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento
Secretaria de Desenvolvimento
DR. RONALDO PIMENTA MENDES
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7910
ENDEREÇO:
Rua Joaquim Rios, nª 05 - Centro
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
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