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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 02/07/2026 às 15h15
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
SOLICITAR BAIXA DO CADASTRO VINCULADO AO CNPJ NO SISTEMA MUNICIPAL
Solicitar a baixa do cadastro quando a empresa encerrar suas atividades ou mudar de Município
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
EMPRESA
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messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
Formas de Solicitação
Online Presencial

(X) Presencial
(X) E-mail: fiscalizacaosmde@campobelo.mg.gov.br
(X) Online: clique no botão Solicitar Serviço acima
Custos
Apenas o pagamento da Taxa de Fiscalização, conforme legislação municipal vigente
Etapas do Serviço
  1. Requerimento de baixa do cadastro de Pessoa Jurídica na recepção do CB Atende;
  2. Solicitar baixa do cadastro de Pessoa Jurídica no setor de fiscalização;
  3. Emissão da Certidão de baixa da Inscrição Municipal pelo setor de fiscalização
Requisitos
Comprovante de baixa do CNPJ na Receita Federal
Prazo para Atendimento
30 dias
Observações
Informações atualizadas em: 23/06/2026
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento
Secretaria de Desenvolvimento
DR. RONALDO PIMENTA MENDES
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 18:00h
TELEFONE:
(35) 3831-7910
E-MAIL:
desenvolvimento@campobelo.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Joaquim Rios, nª 05 - Centro
Seta
Telefone: 0800 030 1033
Endereço: Rua: João Pinheiro, n° 102 - Centro | CEP: 37270-000
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h
Prefeitura de Campo Belo
Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 04/09/2026 17:16
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