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Em atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.970/2024, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento torna pública a proposta de instalação de parklet apresentada pelo estabelecimento Dallas Smash Burguer LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 50.357.818/0001-34, por meio do Processo nº 38118/2026, para instalação na Rua Maceió, nº 115, Bairro Centenário, Campo Belo/MG.
Nos termos da legislação vigente, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data desta publicação, para apresentação de eventuais manifestações ou objeções quanto à instalação proposta.