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28 JAN 2025

PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização Municipal e Polícia Civil

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PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização Municipal e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais realizaram ação conjunta na manhã deste domingo para apurar possível prática de “mutirão de consultas oftalmológicas” ilegais com venda casada de armações de óculos.

Desde o início da semana começou a circular uma notícia nas redes sociais de que haveria um “mutirão” de consultas na cidade de Campo Belo, titulado como benefício para moradores com exame de vista e armação de forma gratuita.

Os órgãos de Vigilância Sanitária, Procon e Fiscalização Municipal alinharam uma ação conjunta com a Polícia Civil para combater essa prática ilegal que tem sido frequente em diversos municípios da região.

A realização do ato fiscalizatório, pelo PROCON, teve como objetivo:

constatar possível prática de venda casada (art. 39, I do CDC);

publicidade enganosa (art. 37,§1° do CDC);

a comercialização de produtos ou fornecimento de serviços defeituosos (art.14 e art. 20 § 2°);

exercício atividade ilícita de optometrista e prescrições médicas (Dec. 38 do DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932);

verificar denúncia de publicidade com conteúdo de contratar, intermediar ou de qualquer forma facilitar os serviços de optometrista para a finalidade de realização de diagnóstico de doenças oftalmológicas e/ou prescrição de lentes corretivas, bem como de ofertar “consulta grátis” ou “exame de vista gratuito.

A fiscalização sanitária teve como objetivo averiguar os critérios de acordo com a Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG 154/196, tendo sido constatada a infringência total desta norma.

Diante disso, a fiscalização municipal interditou o local e Polícia Civil apreendeu todos os aparelhos ali utilizados e todos os envolvidos foram encaminhados para a DEPOL.

Alerta-se que situações como essa estão ocorrendo em diversas cidades de Minas. Pedimos que a população fique atenta a qualquer anúncio relacionado a esses serviços, em proteção à saúde e segurança de toda a população.

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