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28 MAR 2025

Foi realizada ontem, quarta-feira, 26, a Audiência Pública

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Foi realizada ontem, quarta-feira, 26, a Audiência Pública convocada pela Câmara Municipal de Campo Belo para apresentar à população o Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, que trata da cobrança dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas no município, serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE. O prefeito Adalberto Lopes esteve presente, à convite do presidente da Câmara, Luciano Alvarenga acompanhado do diretor do Demae Fabrício Teixeira, Ambos foram convidados a compor a Mesa Diretora juntamente com o promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Avanzi de Almeida e o juiz de Direito da Comarca Dr. Emerson de Oliveira Corrêa.

Também estiveram presentes o assessor municipal de Governo Saulo Lasmar, o assessor Jurídico do Município Dr. Geovani Freire, a assessora Jurídica do Demae Dra. Camila Sousa Lima, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo Dr. Francisco Eugênio Maia, servidores do Demae e populares.

Dois cidadãos se inscreveram para fazer uso da tribuna: Sra Lilia Arrudas e Sr. Wanderly de Bastos Barbosa. O promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Avanzi de Almeida destacou que a ação civil pública sobre a cobrança da taxa de esgoto teve início em 2009, portanto se arrasta há 16 anos e houve uma decisão judicial que impedia a continuidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, mas foi proposto fazer uma adequação que respeitasse a proibição da taxa de esgotamento sanitário, porém foi permitida a aplicação de uma tarifa já que a coleta de esgoto sempre foi prestada pelo Demae aos mais de 32 mil imóveis do município.

O juiz de Direito Dr. Emerson de Oliveira Corrêa declarou que criou-se uma ideia equivocada entre a população, a partir de uma fake news que fez disseminar uma informação inveridica de que seria criada mais uma cobrança, o que não corresponde à realidade.

O município também está com a obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE em execução.

Após o Demae apresentar o projeto acima, a Câmara convocou uma Audiência Pública. Em breve o projeto deverá ser colocado em votação.

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