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03 NOV 2026

PREFEITURA

Contas da gestão municipal aprovadas sem ressalvas pelo TCE-MG

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou sem ressalvas, nesta terça-feira (3), as contas referentes ao ano/exercício de 2025 da atual gestão.

Esta é a primeira vez que o TCE-MG aprova as contas sem a necessidade de recursos, comprovando que que a gestão municipal cumpriu as exigências legais, fiscais e orçamentárias na aplicação do dinheiro público com comprometimento e transparência.

Com a referida aprovação o tribunal emitiu um parecer atestando que os recursos foram utilizados de forma regular e transparente. Na prática, essa aprovação indica que a prefeitura obedeceu aos seguintes critérios:

Lei de Responsabilidade Fiscal: Cumprimento dos limites de gastos com pessoal e endividamento;
Investimentos Obrigatórios: Aplicação dos percentuais mínimos constitucionais em Saúde (15%) e Educação (25%);
Regularidade Contábil: Inexistência de fraudes, desvios ou erros graves nos balanços financeiros;
Transparência: Apresentação correta de notas fiscais, processos de licitação e contratos públicos.

Parabéns a toda a equipe por seu comprometimento sob a liderança do chefe do executivo, Prefeito Adalberto Lopes.