Prefeitura de Campo Belo oferecerá mais 103 permissões para mototáxitas.
Serão concedidas 103 (cento e três) permissões aos licitantes, em ordem de classificação tendo como base as 103 (cento e três) maiores ofertas, observadas todas as condições do presente Edital, anexos e da Lei
8987/1995 e 8.666/1993.
A quantidade de permissões concedidas está
estabelecida no art. 26 da Lei Municipal 3.773, de 06 de setembro de 2018, limitando-se em 01 (um) para cada 500 (quinhentos) habitantes no Município, tornando-se como referência os dados do último censo
demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE.
Será concedida uma única autorização pelo poder público para cada interessado (licitante) em operar na Prestação de Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – MOTOTÁXI.
Para cada permissão será admitido o registro de um único veículo
(motocicleta), que será numerado em ordem crescente.
Todas as informações como documentos necessários e critérios estão no edital de Concorrência Pública no link que segue. 👇👇👇👇👇👇👇👇