Ir para o conteúdo

INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETÁRIA : 

Graduada em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2003). Pós-graduada em Direito Civil pela FADISP (2010). Professora Universitária de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Tributário nos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Engenharia de Produção. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, Tributário e Ambiental. Atuou desde junho/2020 como advogada do Procon da Prefeitura Municipal de Campo Belo/MG, atualmente nomeada Secretária Municipal de Meio Ambiente.

INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA : 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a seguinte estrutura administrativa:

I – Assessoria;
II – Divisão de Engenharia e Planejamento Ambiental;
III – Divisão de Gestão Administrativa; 
IV – Divisão de Apoio Operacional e Fiscalização.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a finalidade de zelar pela observância das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos 
ambientais do Município, em articulação com órgãos municipais, estaduais e federais, competindo-lhe: 

I. Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração 
racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
II. Coordenar e supervisionar as atividades relativas à qualidade ambiental e ao controle da poluição.
III. Coordenar o Zoneamento Ambiental do Município, em articulação com instituições estaduais e federais. 
IV. Planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental. 
V. Representar o Governo do Município no Conselho Estadual de Meio Ambiente e em outros conselhos nos quais tenha assento os órgãos ambientais e de gestão dos recursos naturais do 
Município. 
VI. Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, observadas às normas legais pertinentes. 
VII. Estabelecer cooperação técnica, financeira e institucional com organismos nacionais e internacionais, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do 
Município. 
VIII. Definir as normas e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental a cargo do Município. 
IX. Estabelecer normas técnicas e operacionais promovendo a fiscalização ambiental no Município. 
X. Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 
XI. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 
XII. Formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente, bem como políticas públicas relacionadas;
XIII. Promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão 
ambiental; 
XIV. Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; 
XV. Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 
XVI. Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 
XVII. Prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 
XVIII. Colaborar na elaboração do Plano Diretor quanto aos zoneamentos ambientais; 
XIX. Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 
XX. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; 
XXI. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 
XXII. Exercer o controle e fiscalizar as atividades e os empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 
XXIII. Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar Federal nº 140, 
de 8 de dezembro de 2011: a) Que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, 
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) Localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de 
Proteção Ambiental (APAs); 
XXIV. Aprovar, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar Federal n. 140, de 8 de dezembro de 2011: a) A supressão e o manejo de 
vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 
e b) A supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 
XXV. Promover as medidas administrativas e solicitar a promoção das medidas jurídicas cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio 
ambiente; 
XXVI. Exercer o Poder de Polícia Administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, 
recuperação e controle do meio ambiente; 
XXVII. Prestar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público em suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XXVIII. Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
XXIX. A coordenação e a manutenção do canil municipal e da política de proteção aos animais; 
XXX. A coordenação e a manutenção do serviço de recolhimento e apreensão de animais de grande porte; 
XXXI. Planejar, coordenar e controlar o serviço de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos; 
XXXII. Executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.