Após determinação do Ministério Público, a Prefeitura de Campo Belo torna público a Lei que dispõe sobre as normas para a realização de eventos temporários públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a segurança e a ordem pública.
Acesse o link e confira :
https://www.campobelo.mg.gov.br/arquivos/lei_3878_19034418.pdf