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14
14 OUT 2026
Prefeitura de Campo Belo lança REFIS MUNICIPAL 2026: PRAZO DE ADESÃO ATÉ 21 DE DEZEMBRO!
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A Prefeitura Municipal de Campo Belo informa que está em vigor o REFIS Municipal 2026, Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Tributários, Não Tributários e Multas, instituído pela Lei nº 4.506/2026.

O prazo final para adesão é 21 DE DEZEMBRO DE 2026.
O programa permite regularizar débitos junto ao Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2025.

Para maiores detalhes sobre a adesão ao Programa, consulte a íntegra da Lei nº 4.506/2026 no Diário Oficial do Município ou procure o Setor de Arrecadação da Prefeitura, à Rua João Pinheiro, nº 102, 1º andar.

Importante: Tem desconto de até 95% na multa e juros moratórios.

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