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Prefeitura de Campo Belo
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Secretarias e Assessorias - Secretaria de Fazenda
  Secretaria de Fazenda
Avaliar Informação
Responsável:
Maria das Dores Lima
Email:
Telefone:
(35) 3831-7912
Endereço:
Rua João Pinheiro ,102
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 12:00h às 17:00h - Clique no Brasão e saiba mais.

INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETÁRIA : 
Bacharel em Administração de Empresas; ex-funcionária do Banco do Brasil S.A.

INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA : 
A Secretaria da Fazenda tem a finalidade de planejar, organizar, gerir, orientar, executar, controlar e avaliar a política fiscal e de receitas municipais, a contadoria, e os recursos financeiros, necessários à consecução dos objetivos da administração pública municipal, bem como as relações com os contribuintes, competindo-lhe: I. Subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação da política fiscal e de receitas do Município. II. Gerir o Sistema Tributário Municipal para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária. III. Subsidiar a elaboração de legislação tributária municipal, assegurar a sua correta interpretação e aplicação e promover a conscientização sobre o significado social do tributo. IV. Gerir o processo de arrecadação das receitas municipais por meio do acompanhamento, apuração, análise e controle da integralidade de seus produtos. V. Promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação. VI. Exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita eletiva. Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS VII. Formalizar e exercer controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação. VIII. Rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte. IX. Representar e defender o Município, administrativamente em processos de natureza tributária. X. Exercer o controle e a cobrança da dívida ativa relativa à receita municipal, subsidiando a Procuradoria Jurídica Municipal nas execuções judiciais da dívida ativa. XI. Aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária. XII.Coordenar, executar, controlar, analisar e avaliar os procedimentos da execução orçamentária e da contabilidade geral do Executivo Municipal. XIII. Acompanhar e fazer aplicar a legislação pertinente a Contabilidade Pública. XIV. Elaborar a prestação de contas e os informativos do Município no cumprimento das exigências do controle externo e das normas legais. XV.Promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais. XVI. Exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município. XVII. Conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal. XVIII. Exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários. XIX. Manter articulação com órgãos fazendários Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, visando à melhoria do desempenho econômico e fiscal. XX.Exercer outras atividades correlatas.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte estrutura administrativa:

I – Superintendência de Contabilidade.

a) Divisão de Execução Orçamentária.

b) Divisão de Registro Contábil.

II – Divisão de Arrecadação.

III – Divisão de Fiscalização.

IV – Divisão de Dívida Ativa.

V – Divisão de Tesouraria.

VI – Divisão de Gestão Administrativa

ORGANOGRAMA

ORGANOFAZENDA
 
 


 
 
  SERVIÇOS DA SECRETARIA
Cadastro do prestador de serviço pra nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E)
Cadastro do tomador de serviço para declaração eletrônica de serviço (DES)
Cadastro imobiliário e alterações
Cancelamento / Substituição de nota fiscal de serviços (NFS-E)
Dúvidas sobre ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos", inclusive quanto ao preeenchimento das guias, que deverão ter os dados completos do imóvel, transmitente e adquirente
Dúvidas sobre nota fiscal eletrônica avulsa (NF-A); nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-E) declaração eletrônica de serviços (DES)
Emissão de certidões de averbação, certidões de valor venal, certidões negativas, certidões de desmembramento, certidões de área construida e espelho cadastral imobiliário
Emissão de guias para pagamento referentes a serviços de construção e reforma de túmulos, sepultamento, apreeensão de animais, desmembramento, remembramento, aluguel da praça de esportes e poliesporti
Emissão de nota fiscal eletronica avulsa (NF-A)
Imunidade/isenção tributária
Informações e parcelamentos da divida ativa
Segunda via de guias de IPTU - Imposto pedial territorial e urbano
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Contato
(35) 3831-7900
contato@campobelo.mg.gov.br
Telefone: (35) 3831-7900
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