Em 15 de março de 1983 foi comemorado, pela primeira vez, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta data foi escolhida em razão do famoso discurso feito por John Kennedy (presidente dos EUA), em 15 de março de 1962, momento em que salientou os direitos essenciais de todos os consumidores, são eles: direito à segurança, à informação, à escolha e o de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, consequentemente, sendo considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. A necessidade surgiu da luta do movimento de defesa do consumidor no País. A criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do país, inclusive, o de Campo Belo.
Os Procon’s e os movimentos de defesa do consumidor pressionaram o Congresso Constituinte que acolheu a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. Sendo assim, o inciso XXXII, do art. 5º da CF 88, institui que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamentou as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo.
O reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo é um dos marcos da grandiosidade e modernização do Direito do Consumidor. Tal princípio em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, à proteção de seus interesses econômicos, à melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Com o intuito de tornar eficaz e eficiente a defesa do consumidor, o Procon de Campo Belo vem trabalhando e sempre trazendo novidades para acolher as demandas dos consumidores. Neste sentido, faz–se necessário a primeira edição do Mutirão de Renegociação, para disponibilizar aos consumidores locais, um meio de aproveitar descontos e vantagens oferecidas pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, Associação dos Comerciantes de Campo Belo - ACE e Empresas de Telecomunicações.
E nada melhor que realizar este evento na semana em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor. O 1° Mutirão de Renegociação de Campo Belo acontecerá nos dias 12, 13, 14 e 15 de março de 2018, nas dependências do Procon, localizado à rua João Pinheiro, bairro Centro – no Forum local- no horário de 12 as 17 horas.
Os consumidores que tiverem interesse em realizar acordos para quitar suas dívidas deverão comparecer ao PROCON Municipal nos dias e horário mencionados munidos de documentação pessoal (RG e CPF), documentos que comprovem a pendência financeira e a renda mensal.
Além de realizarmos os acordos junto aos parceiros, daremos dicas de como evitar o superendividamento.
Para mais informações, entre em contato com o telefone do Procon Campo Belo 3832-1370 / 3832-3336.
